Governadora decreta situação de emergência no abastecimento
A governadora Roseana Sarney decretou situação de emergência no Sistema de Abastecimento de Água em São Luís pelo prazo de 180 dias. O Decreto nº 27.997, datado do dia 10 deste mês, destaca a necessidade urgente de providências para garantir abastecimento mínimo à população, em razão da situação crítica, com perda de vazão, da adutora do Sistema Italuís.
“Esse decreto comprova os problemas que estamos enfrentando em função do constante desabastecimento de água em São Luís. Com ele em mãos, vamos requerer a aplicação de recursos próprios do Governo do Estado e a participação do Governo Federal para as obras emergenciais de recuperação e aumento de produção dos Sistemas Paciência e Sacavém”, declarou o secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad.
Uma ação prática proposta pelo Decreto é a abertura de cerca de 60 poços isolados em locais estrategicamente definidos pela Companhia de Saneamento Ambiental (Caema).
O texto do Decreto, que tem por base a Constituição Estadual, a Lei Federal nº 12.340 e o Decreto nº 7.257, de agosto de 2010, apresenta argumentos contundentes. O documento destaca os constantes rompimentos da adutora do Italuís (principalmente no trecho do Campo de Perizes), que vem “causando colapsos no abastecimento de água no município”.
Também é citado o tempo necessário para a realização do serviço de recuperação total da adutora, cuja obra de substituição deve demorar no mínimo 15 meses para ser concluída. “Esse serviço emergencial seria para que os transtornos a serem provocados pela obra sejam minimizados”, declarou o secretário.
Ricardo Murad assinalou que a obra na adutora, no trecho do Campo de Perizes, está seguindo o trâmite normal do processo licitatório. Segundo ele, no próximo dia 24 de janeiro serão abertos os envelopes com as propostas de preço (vence o menor) dos cinco consórcios pré-qualificados para a Concorrência Pública. Caso não ocorra problema jurídico, a ordem de serviço deverá ser assinada até o início de março deste ano, quando serão iniciadas as obras.
Tempo de uso
O decreto aborda ainda os problemas causados pelo tempo de uso da adutora e que podem provocar novos transtornos e falta d’água à população da Ilha com a diminuição do fluxo do líquido. “Com o estado corrosivo da tubulação, só será possível operar o Sistema com uma vazão de 5.040 m3/hora, o que aumentará o déficit no abastecimento d’água”.
O Sistema Italuís foi implantado em 1982, tendo vida útil calculada em cerca de 20 anos. O desgaste causado pelo tempo é uma das principais causas dos constantes rompimentos, agravados em razão da salinidade existente no local, favorecendo o acelerado processo de corrosão.
Confira o decreto
Confira o decreto
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O relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do 3º Mutirão Carcerário do Maranhão sobre o Judiciário estadual é desabonador. Em alguns trechos, chega a ser constrangedor. O documento foi elaborado pelo juiz Éder Jorge, coordenador do Mutirão Carcerário no estado.
O juiz Éder Jorge teceu críticas ao comando do Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a seccional da Ordem dos Advogados Brasil (OAB/MA) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma).
O relatório de Éder Jorge pode ser resumido assim: “As dificuldades encontradas foram imensas. Desde a falta de espaço físico para juízes, promotores e defensores trabalharem, o que obrigou a instalar os trabalhos de forma improvisada numa igreja, falta de servidores, ausência dos processos físicos, até os entraves da execução virtual e quedas constantes no sistema de informática“.
Sobre o uso da capela existente no Fórum Des. Sarney Costa, pela equipe do 3º Mutirão Carcerário, o juiz coordenador afirmou que: “de maneira bem improvisada ocupamos o espaço de uma igreja (capela) que fica no Fórum de São Luís, mais precisamente nos fundos. Houve necessidade de dotá-la de instalações elétricas, ar condicionado e equipamentos de informática, a fim de possibilitar o trabalho de juízes, promotores e defensores“.
Mais adiante, Éder Jorge revela que: “por ser período de chuvas nesta época no Maranhão, com o andamento dos trabalhos, a “Capela” foi por várias vezes inundada e os trabalhos suspensos. O mutirão começou, na prática, mais de uma semana depois do início formal“.
Para o 3º Mutirão Carcerário o Tribunal de Justiça designou sete magistrados e o Ministério Público seis promotores. Já a Defensoria Pública colaborou com a designação de oito defensores.
“Todavia, ao longo dos trabalhos houve certo acúmulo deprocessos junto ao Ministério Público e Defensoria Pública. Para ilustrar o problema, no dia 8 de abril havia mais de 800 com a Defensoria, de um total de 1.489 cadastrados“, afirmou o coordenador.
Sobre o trabalho dos juízes Éder Jorge destacou que “o número de juízes diminuiu no curso do mutirão. No dia 26, por exemplo, do total de sete juízes designados haviam cinco, sendo que destes, dois não se encontravam, já que cumulando suas varas de origem. Os juízes Fernando Mendonça e Douglas de Melo Martins, retornaram à origem sem qualquer comunicação a este Coordenador“, relatou ao CNJ, o coordenador.
Já o trabalho da Defensoria Pública acabou não dando vazão à contento aos processos a ela remetidos, ao menos até a metade do mutirão. “Por isso, tentamos junto à Ordem dos Advogados do Brasil, advogados voluntários para auxiliarem no peticionamento de benefícios. Estive pessoalmente com presidente [Mário Macieira] e vice-presidente [Valéria Lauande], além de ofício formal, mas não houve êxito no pleito, sequer resposta. A OAB/MA, não contribuiu para os trabalhos do Mutirão, o que se lamenta“, declarou Éder Jorge.
Sobre a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), o coordenador do mutirão relatou ao CNJ que, “a AMMA questionou ao Tribunal de Justiça a atuação da Coordenação do Mutirão, entendendo que os processos de execução do interior não deveriam ser remetidos à Secretaria do Mutirão, sob a alegação de que os próprios juízes prolatores o fariam. Isto causou um certo desconforto, tanto que diversos juízes ligaram para este magistrado, indagando sobre a necessidade. Não satisfeita, a referida Associação ingressou com medida semelhante no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tendo sido arquivada de plano“.
Éder Jorge criticou a falta de servidores designados pelo Tribunal de Justiça para trabalharem no 3º Mutirão Carcerário. “Não havia grupo de servidores designados especificamente para o Mutirão, e os existentes o eram em número pequeno, também insuficiente para os trabalhos. Para agravar a escassez de servidores, dois deles permaneceram nos trabalhos por alguns poucos dias e logo retornaram à origem sem darem qualquer explicação a respeito“, disse.
E para concluir, o coordenador do mutirão, assinalou que “verificou-se diversas faltas por parte dos servidores, a maioria justificada por motivo de saúde, embora sem o respectivo atestado médico“.
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Aqui em São Luís tá tudo caindo e não acontece nada.
ACORDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO!!!
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Tim é proibida, de novo, de vender no Ceará
Enviado por luisnassif, qua, 11/01/2012 - 11:15Da OAB-CE
Quase um mês depois de o desembargador federal Francisco Cavalcanti, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF), em Recife, decidir pela suspensão provisória da venda dos serviços de telefonia móvel por parte da TIM Celular S/A, no Ceará, a medida judicial será comunicada à operadora. Publicada, ontem, no Diário Oficial da União, a decisão terá validade a partir de hoje, quando também começa a contar o prazo de defesa.
Segundo a assessoria de imprensa do TRF, da 5ª Região, cabe à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará fiscalizar o cumprimento da ordem judicial. “Caso ocorra o descumprimento, a Comissão deverá comunicar o fato ao relator do agravo, para que o mesmo tome as medidas cabíveis”, afirma a assessoria, por meio de nota.
A demora na publicação da decisão foi motivada pelo próprio recesso do Judiciário, que retornou ontem às atividades. De acordo com a assessoria de imprensa do Justiça Federal, no Ceará, a operadora TIM deverá ser comunicada da decisão até hoje, mas a própria publicação no Diário Oficial já dá validade à medida judicial e obriga o seu cumprimento a partir de hoje. Caso desobedeça o cumprimento da decisão, a TIM será obrigada a pagar uma multa no valor de R$ 10 mil por dia.
Reincidência
Essa é a segunda vez que a TIM é proibida pela Justiça de comercializar e habilitar novas linhas no Ceará. A primeira proibição aconteceu em junho deste ano, através de decisão do juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, da 3ª Vara Cível da Justiça Estadual. A decisão do TRF atende a um recurso da Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembleia Legislativa do Ceará, e foi provocada por denúncias de má qualidade na oferta dos serviços pela operadora.
Em março deste ano, O POVO noticiou que 19 municípios do Ceará tiveram problemas para realizar chamadas utilizando o chip da TIM, naquele período. Na ocasião, a operadora informou que as dificuldades eram “um problema pontual”.
Em nota enviada pela sua assessoria de imprensa, a TIM informa, que, “a partir da confirmação da decisão, observará a determinação judicial”. A empresa ressalta que vem realizando investimentos consistentes para o desenvolvimento da sua rede no Ceará, “visando atender às expectativas dos clientes e aprimorar cada vez mais os serviços prestados”.
Ainda segundo a operadora, em 2011 foram instalados mais de 2,8 mil novos equipamentos de transmissão, aumentando em 40% a planta da operadora no Estado, com destaque para uma maior abrangência da cobertura 3G. “Para 2011 a 2013, a companhia programou um montante de R$ 233 milhões em infraestrutura que beneficiará diretamente os usuários cearenses”, destacou em nota.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
Apesar de assinado do dia 13 de dezembro, e enviado para a Justiça Federal no Ceará, no dia 19, o documento somente foi publicado, ontem, devido ao recesso da Justiça. A medida foi provocada por denúncias de má qualidade no serviço.
Fonte: Jornal O Povo
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